Para você aprender um pouco:

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1) Legislação relativa a AVA:
Lei Municipal N° 4.515/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - Declara a AVA como entidade de utilidade pública.

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Lei Estadual Nº 8.646, DE 11 DE ABRIL DE 2007 - D.O. 11.04.07 - Declara a AVA como entidade de utilidade pública.

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2) Legislação relativa a proteção animal:
​Lei Federal Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Lei dos Crime Ambientais